Resolução do Órgão Especial nº 29/2022 – Dispõe sobre o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Ceará;

Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 71/2009 – Dispõe sobre o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição;

Portaria nº 419/2019 – Dispõe sobre o procedimento de peticionamento eletrônico para o plantão judiciário de 2º grau do Poder Judiciário do Estado do Ceará)