Atos Normativos
- Resolução do Órgão Especial nº 29/2022 (Dispõe sobre o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Ceará).
- Resolução nº 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição);
- Portaria nº 419/2019 (Dispõe sobre o procedimento de peticionamento eletrônico para o plantão judiciário de 2º grau do Poder Judiciário do Estado do Ceará);