• Lei Federal nº 11.419/2016 – Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.
• Resolução CNJ nº 185/2013 – Institui o PJE como Sistema de Processo Eletrônico Nacionalmente – Texto Original
• Resolução CNJ nº 185/2013 – Institui o PJE como Sistema de Processo Eletrônico Nacionalmente – Texto Compilado com Alterações

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Portarias do Projeto de Expansão:

• 10 – PORTARIA Nº24492022 – Expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) – Expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para as unidades do 6º Ciclo de Migração e Implantação da 2ª Fase do Projeto de Unificação do Sistema Judicial
• 9 – PORTARIA Nº2380_2022_2a fase – Prorrogação prazo 3º ciclo_dje_0811202 – Prorrogação dos prazos do 3º ciclo
• 8 – Portaria nº 2304.2022 – 2a fase – 5º Ciclo de Migração e Implantação do PJe_DJe 03.11.2022, que dispõe sobre o 5º ciclo de migração e implantação do PJe para as competências de Execução Fiscal e Fazenda Pública das unidades elencadas no anexo único da referida Portaria
• 7 – PORTARIA Nº 2209_2022_- 2a fase -Prorroga a suspensão dos prazos 2º e 3º ciclos- 18102022 – Dispõe sobre a prorrogação da suspensão dos prazos processuais e do atendimento no âmbito dos processos de competência da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, disposto no art. 5º da Portaria nº 1896/2022 (D.J.E 30/08/2022)
• 6 – PORTARIA Nº 2201_2022 – 2a fase- Expansão PJe – 4º Ciclo – 18102022 – Dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe)
• 5 -PORTARIA Nº 1976_2022 – 2a fase – Altera as datas do 1º ciclo- Execução Fiscal_09092022 – Altera as datas da Implantação, Migração e Capacitação da Competência de Execução Fiscal da Comarca de Fortaleza, dispostas na Portaria nº 1.896, de 30 de agosto de 2022, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).
• 3 – PORTARIA Nº1968_2022 – 2a fase- Expansão PJe – 3a Turma Recursal – 08092022 – Dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) nas Turmas Recursais
• 2 – PORTARIA Nº 1896_2022 – 2a fase – Expansão do PJE 1º, 2º e 3º Ciclo- 30082022 – Dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe)
• 1 – PORTARIA Nº1737_2022- 2a fase -Expansão do PJe – Piloto 2a Vara Itaitinga-05082022 – Dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe)

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Demais Portarias:

• Portaria nº 668/2020 – Dispõe sobre a realização de sessões de conciliação, por meio virtual, no âmbito do Sistema Estadual dos Juizados
• Portaria nº 577/2019 – Instalação SAJ e PJE em todas as unidades judiciárias de primeiro e segundo graus
• Portaria nº 2477/2018 – Dispõe sobre a expansão da sistemática de remessa eletrônica de procedimentos policiais pelas Delegacias de Polícia aos Juizados Especiais Criminais da Comarca de Fortaleza e dá outras providências
• Portaria nº 144/2018 – Redistribuição de Acervo Processual entre os Juizados e Distribuição de TCO’s – Reorganização Judiciária
• Portaria nº 1083/2017 – Trata do envio e recebimento de processos em formato eletrônico, via Coordenadoria de Distribuição e Seção de Protocolo Judicial e Administrativo da Comarca de Fortaleza, em razão do declínio de competência
• Portaria nº 313/2017 – Institui RESOLUÇÃO Nº18-2020projeto piloto para a citação e intimação eletrônica no âmbito da Comarca de Fortaleza, nos moldes do artigo 246, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil
• Portaria nº 280/2014 – Institui o PJE no âmbito do Poder Judiciário CE para RESOLUÇÃO_18_2020 – Indisponibilidade PortalJuizados Especiais – Determina a tramitação no sistema de peticionamento e acompanhamento processual do Poder Judiciário do Estado do Ceará, denominado de Processo Judicial Eletrônico (PJe), de todos os processos ajuizados nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
• Resolução OE Nº 18-2020 – Disciplina os procedimentos de peticionamento, citação e intimação eletrônica, através dos Portais dos Sistemas de Processo Eletrônico em uso no Poder Judiciário do Estado do Ceará, e dá outras providências.