Tribunal Pleno

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Data Tipo de Doc. Descrição Documento PDF Documento Editável
06/02/2025 Pauta Sessão convocada pelo Edital nº 37/2025
31/01/2025 Pauta Sessão convocada pelo Edital nº 16/2025
30/01/2025 Pauta Sessão convocada mediante o Edital nº 15/2025
19/12/2024 Ata Ata nº 21/2024
19/12/2024 Pauta Sessão convocada pelo Edital nº 368/2024
05/12/2024 Ata Ata nº 20/2024
05/12/2024 Pauta Sessão convocada mediante o Edital nº 357/2024
21/11/2024 Ata Ata nº 19/2024
21/11/2024 Pauta Sessão convocada pelo Edital nº 352/2024
14/11/2024 Ata Ata nº 18/2024