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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
31/07/2023 Roteiro ROTEIRO Nº07 ORDINÁRIA Seção de Direito Privado
31/07/2023 Roteiro ROTEIRO Nº07 ORDINÁRIA Seção de Direito Privado
25/07/2023 Ata Ata da Sessão nº 6-2023 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
25/07/2023 Ata Ata da Sessão nº 6 -2023(1) ORDINÁRIA Seção de Direito Público
25/07/2023 Ata Ata da Sessão de Direito Público nº 7-2023 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
25/07/2023 Ata Ata da Sessão de Direito Público nº 7-2023 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
25/07/2023 Pauta Pauta da Sessão de Direito Público nº 7 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
25/07/2023 Pauta Pauta da Sessão de Direito Público nº 7-2023 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
25/07/2023 Pauta Pauta da Sessão de Direito Público nº 7-2023 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
25/07/2023 Roteiro ORDINÁRIA Seção de Direito Público