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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
27/11/2023 Roteiro ROTEIRO Nº12 de 27.11.2023 ORDINÁRIA Seção Criminal
31/10/2023 Ata Ata da Sessão nº 9-2023 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
31/10/2023 Pauta Pauta da Sessão de Direito Público nº 10-2023 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
31/10/2023 Pauta Pauta da Sessão de Direito Público nº 10-2023 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
31/10/2023 Pauta Pauta da Sessão de Direito Público nº 10-2023 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
31/10/2023 Pauta Pauta da Sessão de Direito Público nº 10-2023 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
31/10/2023 Pauta Pauta da Sessão nº10-2023 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
31/10/2023 Pauta Pauta da Sessão nº10-2023 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
31/10/2023 Roteiro Roteiro Seção Direito Público n_09 de 31_10_2023 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
30/10/2023 Ata Ata nº 10 ORDINÁRIA Seção de Direito Privado