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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
28/05/2024 Pauta Pauta nº 5-DJ-30.4.2024 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
28/05/2024 Pauta Pauta nº 5 – Dj-10.5.2024 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
28/05/2024 Roteiro Roteiro da Sessão Ordinária nº 5 de 28.5.2024 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
27/05/2024 Ata Sessão Ordinária nº 05 de 27.05.2024 ORDINÁRIA Seção Criminal
27/05/2024 Ata Ata nº 05 ORDINÁRIA Seção de Direito Privado
27/05/2024 Pauta PAUTA Nº05 ORDINÁRIA Seção Criminal
27/05/2024 Pauta PAUTA Nº05 ORDINÁRIA Seção Criminal
27/05/2024 Pauta PAUTA Nº05 ORDINÁRIA Seção Criminal
27/05/2024 Pauta Pauta n° 05 ORDINÁRIA Seção de Direito Privado
27/05/2024 Pauta Pauta n° 05 ORDINÁRIA Seção de Direito Privado