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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
31/03/2025 Pauta Pauta nº 13.0 – Sessão de 31.03.2025. ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
31/03/2025 Pauta Pauta PJE – Sessão de 31.03.2025. ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
26/03/2025 Pauta PAUTA Nº 412.1 DE 26.03.2025 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Público
26/03/2025 Pauta PAUTA Nº 412.2 DE 26.03.2025 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Público
24/03/2025 Pauta Pauta nº 12.0 – Sessão de 24.03.2025. ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
24/03/2025 Pauta Pauta 12.1 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
24/03/2025 Pauta Pauta de Julgamento nº 1.1 – Sessão Ordinária de 24.03.25 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
24/03/2025 Pauta Pauta de Julgamento nº 1.2 – Sessão Ordinária de 24.03.25 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
24/03/2025 Pauta Pauta de Julgamento nº 1.3 – Sessão Ordinária de 24.03.25 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
24/03/2025 Pauta Pauta de Julgamento nº 1.4 – Sessão Ordinária de 24.03.25 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público