Consoante Resolução da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) nº 06, de 21 de novembro de 2016, com suas atualizações, e Resolução nº 09/2022 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, toda escola ou instituição, pessoa jurídica de direito público ou privado, que não integra os órgãos do Poder Judiciário, fica obrigada a submeter seu pedido de reconhecimento aos tribunais, antes de iniciar o curso de formação de conciliadores e mediadores judiciais.

Compete ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) credenciar, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), as instituições e as escolas públicas e privadas interessadas em ofertar cursos de formação de conciliadores(as) e mediadores(as) judiciais. A seguir, listamos as instituições reconhecidas para formação inicial de conciliadores e mediadores judiciais, junto a este Núcleo:

 

IMECC – Instituto de Mediação e Conciliação do Estado do Ceará
Fone: (85) 3181-2365/98102-2208
E-mail: imecceara@gmail.com
Web: https://imecceara.com.br
Vigência: 24/02/2023 – 24/02/2025

Link ENFAM: https://www.enfam.jus.br/mediacao/instituicoes-formadoras/tjce/