O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é um mecanismo jurídico brasileiro introduzido pelo novo Código de Processo Civil de 2015, visando uniformizar a interpretação de questões de direito que se repetem em múltiplos processos, evitando decisões conflitantes e promovendo maior segurança jurídica. A essência do IRDR está na sua capacidade de resolver de maneira definitiva controvérsias que afetam um grande número de processos semelhantes, estabelecendo um precedente vinculante para os casos futuros. No contexto estadual, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) desempenha um papel crucial ao instaurar e julgar os IRDRs, identificando questões de direito relevantes e padronizando entendimentos que devem ser seguidos pelas instâncias inferiores, contribuindo para a celeridade e eficiência do sistema judiciário estadual.

A consulta dos IRDR é um procedimento simples e acessível e que pode ser realizada pela internet através do link https://esaj.tjce.jus.br/cposg5/open.do, com o uso das senhas indicadas nos quadros abaixo: