O Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Ceará (CIJECE) foi criado pela Resolução nº 04/2020 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará, em observância ao Art. 4º da Resolução nº 349/2020 do Conselho Nacional de Justiça.

Compete ao Centro de Inteligência, dentre outras ações:

I – identificar o ajuizamento de demandas repetitivas ou de massa no âmbito do Poder Judiciário Estadual e elaborar estratégias para tratamento adequado da questão;
II – emitir notas técnicas referentes às demandas repetitivas ou de massa para sugerir a uniformização de procedimentos administrativos e jurisdicionais e o aperfeiçoamento da legislação sobre a controvérsia;
III – sugerir medidas para a modernização e o aperfeiçoamento das rotinas processuais das secretarias judiciárias no processamento de feitos que tenham recebido a mesma solução;
IV – indicar processos e sugerir temas representativos de controvérsias para instauração de Incidentes de Assunção de Competência (IAC’s) e Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR’s), nos termos do Código de Processo Civil de 2015;
V – realizar estudos e audiências públicas visando a obter subsídios para os temas sob apreciação;
VI – manter interlocução com os demais Centros de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ’s) e com o CIPJ/CNJ e
VII – manter articulação direta com entidades de representação da sociedade civil.

Contato:
(85) 34928128 | (85) 981535016 (apenas mensagens de Whatsapp) | inteligencia@tjce.jus.br