Centrada na humanização, acolhimento e acompanhamento da assistência multidisciplinar à mãe, a Entrega Responsável, programa do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que consiste na entrega de recém-nascido para adoção, foi tema, na sexta-feira (23/06), de webinário transmitido pelo Youtube oficial do TJCE. O evento abordou os direitos e proteção da mulher grávida ao escolher se quer exercer, ou não, a maternidade, além de disciplinar a forma e o modo de entrega responsável da criança.

“O webinário deu voz e empoderou as mulheres, as instituições públicas e a sociedade civil cearense, no que diz respeito ao tema. A iniciativa constitui um avanço e influirá no direcionamento das políticas públicas de assistência à infância e juventude neste Estado. Por isso, eis a importância do papel do Judiciário como aplicador da lei, que em casos como esses, precisa ter cautela, conhecimento de causa, sensibilidade e atuar com justiça no auxílio a essas mulheres, cabendo a cada operador do Direito e, principalmente a nós servidores, atuar sem preconceito, com altruísmo, dedicação e visando, tanto o direito da mulher, quanto os princípios da proteção integral e prioritária da criança e do adolescente. Nem toda mulher que dá a luz quer exercer a maternidade e essa escolha é um direito que deve ser respeitado”, destacou o juiz da Corregedoria, Gúcio Carvalho Coelho.

Titular da Vara Única da Infância e Juventude de Sobral, juíza Kathleen Nicola Kilian, falou da importância da divulgação do programa, ao desmistificar o papel da mulher com a obrigatoriedade da maternidade. “O webinário foi um momento potente de troca de experiências, de informações, compartilhamentos de ideias e reflexões sobre o sistema da entrega responsável de recém-nascidos para Justiça”.

A magistrada também compartilhou a experiência e como vem trabalhando a entrega da adoção responsável no Interior. “A equipe vem conversando com diversos públicos, distribuindo cartilhas e reforçando a importância de promover um debate com todas as instituições e redes envolvidas neste apoio à gestante”.

Para a defensora pública coordenadora do Núcleo de Apoio aos Direitos da Infância e Juventude, Jacqueline Torres Martins, o encontro possibilitou o conhecimento da prática e diálogo sobre o tema. “A divulgação é fundamental, levando ao conhecimento da população, acerca do direito das gestantes e mães de recém-nascidos a realizar, voluntariamente, a entrega do filho para adoção, após o nascimento, a fim de conscientizar sobre esse direito, haja vista que as mães encaram o preconceito da sociedade e até mesmo dos profissionais de saúde”, disse.

Flávio Côrte Pinheiro de Sousa, promotor da 13ª promotoria de justiça de Juazeiro do Norte, parabenizou o TJCE por tratar de um tema “tão relevante, levando à comunidade jurídica e ao público em geral a conscientização do direito da entrega responsável e os esclarecimentos pertinentes sobre as normas em vigor”. 

A Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS) também manifestou seu reconhecimento pela realização do Webinário. “Disseminar a informação correta para que essa decisão voluntária da mãe se dê de maneira assistida, orientada, previne agravos na vida dessa criança, como abandono e até violência. Parabenizamos o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará pela iniciativa e reafirmamos a importância da parceria firmada com a Prefeitura de Fortaleza”, destacou Francisco Ibiapina, secretário da SDHDS.

O webinário, coordenado pela Comissão Judiciária de Adoção Internacional (Cejai), foi conduzido pelo servidor Deusimar Rodrigues de Alencar. O juiz titular da 2ª Vara da Infância e Juventude de Fortaleza, Raimundo Deusdeth Rodrigues Júnior, foi o primeiro palestrante e abordou sobre o Aspecto Legal das Normas que Tratam da Adoção. Também participaram os membros da Defensoria Pública do Estado, do Ministério Público do Ceará e outras autoridades.

O PROGRAMA

Desde outubro de 2021, O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) dispõe do Programa Entrega Responsável, disciplinado pela Resolução nº 25/2021. O objetivo é auxiliar o atendimento a mulheres que desejem realizar a entrega legal da criança para adoção, conforme mudanças introduzidas pela lei nº 13.509, de 22 de novembro de 2017.

Uma equipe do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza, responsável por processos cíveis de medidas protetivas, faz o acolhimento da mulher com privacidade. O Conselho Tutelar pode ser acionado, caso a mulher esteja impossibilitada de comparecer ao Judiciário para buscar auxílio para entregar seu filho à adoção. Desta forma, o Conselho Tutelar é acionado para preencher o formulário de atendimento inicial, agendando data para atendimento com psicólogos e assistentes sociais.

A equipe realizará entrevista, a fim de garantir a livre manifestação de vontade declarada, averiguando o histórico da gravidez e sua relação com a família extensa. Também deverá informar e consultar a mulher sobre seu direito ao sigilo quanto ao nascimento e à entrega do filho, além de observar eventuais justificativas apresentadas para recusar o contato com familiares como forma de preservar o desejo dela. Mais informações, clique AQUI.