O Sistema de Automação da Justiça (SAJ), software utilizado na gestão do processo eletrônico, já está implantado nas 18 Varas Criminais da Comarca de Fortaleza. As unidades passarão a receber novas ações por meio digital, conforme a Portaria nº 946/2011, da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua.
De acordo com o documento, publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira (17/11), a denúncia, acompanhada do respectivo inquérito e peças de informação, assim como a queixa-crime, nas ações penais privadas, poderá dar entrada por meio da ferramenta de peticionamento eletrônico, disponível no site do Tribunal de Justiça do Ceará (www.tjce.jus.br).
Também pode ser entregue, em papel, no Serviço de Protocolo do Fórum. Nesse caso, será escaneada pelo Núcleo de Digitalização do Serviço de Distribuição e direcionada à Vara já em formato virtual. Os feitos anteriores ao oferecimento da denúncia, como inquéritos, medidas inquisitivas, informativas, cautelares e incidentais, continuarão a tramitar, transitoriamente, em papel.