O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, nesta quinta-feira (12/04), a instalação da Vara Única da Comarca de Ocara (a 95 km de Fortaleza), que ocorrerá até o dia 30 deste mês. A sessão teve à frente o presidente do Tribunal, desembargador Francisco Gladyson Pontes.
A medida consta na Resolução nº 04/2018, em atendimento à lei nº 16.397/2017 (nova Organização Judiciária do Estado). A legislação transformou a então vinculada em comarca-sede, com estrutura de pessoal (juiz e servidores). Todos os processos da antiga unidade passam a tramitar na nova Vara.
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS NOS JUIZADOS
Ainda nesta quinta-feira, o Pleno aprovou a Resolução nº 05/2018. O documento determina que, nas comarcas com duas varas, os processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JECCs), a partir do dia 1º de maio de 2018, passarão a ser distribuídos igualmente entre as duas unidades. Para Canindé, Cascavel, Pacajus e Pacatuba, que utilizam o Processo Judicial Eletrônico (PJe), o prazo será a partir de 1º de julho deste ano.
A medida prevê também que as ações de competência dos JECCs, que tramitam nas Segundas Varas, deverão ser redistribuídas na proporção de 50% para as Primeiras Varas, até o dia 30 de abril. No caso das comarcas com PJe acima citadas, até 30 de junho.