A Assistência Militar do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) informa que as vagas especiais nos estacionamentos do Palácio da Justiça, no bairro Cambeba, em Fortaleza, só podem ser utilizadas mediante apresentação de credencial expedida pela Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania (AMC).

A medida, que entrará em vigor a partir do próximo dia 15, é válida para idosos e portadores de deficiências ou mobilidade reduzida. Está de acordo com as Resoluções nº 303 e 304/08 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que disciplina e estabelece normas e critérios de utilização de vagas especiais em estacionamentos públicos.

A sede do TJCE dispõe de estacionamentos com 412 vagas. Desse total, 28 são destinadas a idosos e seis para deficientes ou Pessoas em Cadeira de Rodas (PCR).
Para solicitar a credencial, as pessoas com deficiência precisam apresentar à AMC, cópia do laudo ou do atestado médico comprovando a deficiência, além de cópia do RG, do CPF e do comprovante de residência (água, luz ou telefone). O idoso deve apresentar a mesma documentação, exceto o laudo médico.

O documento pode ser utilizado em qualquer carro que o credenciado esteja trafegando. Ao estacionar na vaga pretendida, o usuário deve colocar a credencial sobre o painel do veículo com a frente voltada para cima, permitindo a leitura. O uso indevido da vaga caracteriza infração leve, com multa de R$ 53,20, três pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além da remoção do automóvel.

Os interessados em adquirir o documento devem dirigir-se à sede da AMC, na avenida Aguanambi, nº 90, bairro José Bonifácio, em Fortaleza e apresentar a documentação necessária. Mais informações pelo telefone (85) 3433.9700.