05.05.11
Brasil
Britto afirmou que Constituição veda o preconceito (Foto: NELSON JR./SCO/STF) Após voto favorável ao reconhecimento da união homoafetiva pelo ministro Carlos Ayres Britto, relator das ações sobre o tema, a sessão de ontem do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, foi encerrada. O julgamento continua nesta quinta-feira com voto de Luiz Fux.
Os ministros avaliam, pela primeira vez, se a união entre pessoas do mesmo sexo pode ser enquadrada no regime jurídico de união estável. O tribunal também analisa se a união homoafetiva pode ser considerada como entidade familiar. Caso a resposta a essas perguntas seja afirmativa, casais homossexuais de todo o País terão dezenas de direitos assegurados, entre eles à herança e à adoção.
Na sessão de ontem, Britto lembrou que a Constituição veda o preconceito em razão do sexo das pessoas. Além disso, afirmou que a Constituição, ao não prever a união de pessoas do mesmo sexo, não quis proibir a união homoafetiva. ?Nada mais íntimo e privado para os indivíduos do que a prática da sua sexualidade?, disse.
Duas ações estão em pauta. A primeira, ajuizada em fevereiro de 2008, é do governador do Estado do Rio, Sérgio Cabral Filho (PMDB). Ele pede que o Código Civil e o Estatuto dos Servidores Civis do Estado excluam qualquer discriminação entre casais heterossexuais e homossexuais no que diz respeito ao reconhecimento legal da união estável.
A ação afirma que posicionamentos discriminatórios vão de encontro a princípios constitucionais como o direito à igualdade e à liberdade e o princípio da dignidade do ser humano.
A ação também alega que a situação atual, com sentenças conflitantes no Estado e em todo o País contraria o princípio constitucional da segurança jurídica. O governador afirma ter interesse na ação porque no Estado existe grande número de servidores que são parte em uniões homoafetivas estáveis.
A outra ação em análise, da Procuradoria-Geral da República, foi ajuizada em julho de 2009. O pedido é semelhante: que o STF declare obrigatório o reconhecimento, no Brasil, da união de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Também pede que os mesmos direitos dos casais heterossexuais sejam estendidos aos casais homossexuais.
O processo, de 322 páginas, tramitava sob responsabilidade da ministra Ellen Gracie até março deste ano, quando foi redistribuída para Ayres Britto por tratar de tema semelhante ao que já estava sendo analisado pelo ministro. (das agências de notícias)
E agora
ENTENDA A NOTÍCIA
A tendência, segundo integrantes da Corte, é reconhecer a união homoafetiva como estável.No entanto, mesmo os ministros que concordam em reconhecer a união adiantaram ter dúvidas sobre os efeitos jurídicos da decisão, como o casamento e a possibilidade de adoção.
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