O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) registrou a entrada de um mandado de segurança durante o Plantão Judiciário nesse domingo (10/01). O desembargador plantonista, Paulo Airton Albuquerque Filho, determinou que o processo fosse encaminhado para a regular distribuição.
A ação foi impetrada por Anarda Pinheiro Araújo contra os secretários de Segurança Pública e Defesa Social e de Planejamento e Gestão do Estado, além da Superintendente Acadêmica da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (Vunesp) e da Fundação para o Vunesp.
Ela sustenta possuir direito líquido e certo de participar da segunda fase do curso de formação profissional do concurso para o cargo de delegado da Polícia Civil de 1ª Classe, com edital publicado no Diário Oficial do Estado em 19 de setembro de 2014.
Argumenta ter obtido os pontos necessários e requer a concessão de liminar para determinar sua participação na segunda fase do certame.
Ao analisar o caso, o desembargador deixou de conhecer o pedido. O magistrado explicou que o artigo 3º da Resolução nº 10/2013 do TJCE, veda a apreciação de “pedidos que poderiam ter sido apresentados ainda antes do início do período de plantão e não o foram por inércia da parte”.