A Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) registrou, nesse domingo (04/02), a entrada de um habeas corpus durante o plantão. O plantonista, desembargador Francisco Martônio Pontes de Vasconcelos, não apreciou a ação porque não foi demonstrado grave prejuízo ou de difícil reparação.
Segundo o magistrado, deve-se proteger o princípio do juiz natural, de forma a evitar que o Plantão Judiciário seja confundido com possibilidade de escolha pessoal do julgador pelas partes, tudo em conformidade com as Resoluções nºs 14/2005 e 10/2013 do TJCE, assim como a Resolução nº 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)