A Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) registrou, nesse domingo (23/07), a entrada de um habeas corpus durante o plantão. O desembargador plantonista, Francisco Martônio Pontes de Vasconcelos, não apreciou o pedido por ausência de documentos.
O plantonista destacou que o habeas corpus (nº 0000928-16.2017.8.06.0000) não foi conhecido porque a defesa deixou de anexar “a cópia integral da sentença condenatória, assim como não juntou aos autos qualquer comprovação da iminência da prisão do paciente, documentos essenciais ao conhecimento do assunto”.
O magistrado explicou que por ser uma “ação que demanda prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, o habeas corpus exige toda a prova necessária à sua análise”.