A Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) está desenvolvendo uma ação estratégica denominada Expansão da Citação e Intimação Eletrônica que vai contemplar todas as comarcas do Interior do Estado. A medida está disciplinada na Portaria nº 613/2019, publicada no Diário da Justiça do dia 25 de abril.
A partir da implantação do processo eletrônico, que será concluído em dezembro deste ano, as citações e intimações passarão a ser feitas pelo portal e-SAJ, de maneira que os municípios e os órgãos da administração direta são obrigados a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para fins de recebimento da comunicação desses atos processuais.
Para isso, as empresas de médio e grande porte, a União, o Estado do Ceará e os municípios cearenses, bem como as entidades da administração indireta, deverão prestar as seguintes informações, para fins de registro no cadastro do sistema Portal e-SAJ, indicando, ainda, um administrador do convênio: CNPJ do município; endereço e telefone; nome; CPF; e e-mail do administrador do cadastro no portal e-SAJ. As informações poderão ser prestadas no Termo de Adesão disponibilizado no site do Tribunal de Justiça e enviadas, em formato PDF, para o e-mail intimacao@tjce.jus.br
Além disso, o administrador deverá, previamente, fazer o seu cadastro pessoal no Sistema e-SAJ.
O QUE É
O portal e-SAJ é um sistema que facilita a troca de informações e agiliza o trâmite processual, por meio de diversos serviços web voltados aos advogados, cidadãos e servidores da Justiça de Primeiro e Segundo Graus.