O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) sediou, nesta segunda-feira (22/11), o encontro anual do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Ceará (CIRA). A reunião, conduzida pela presidente do Tribunal, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, contou com a participação de chefias e de representantes das instituições que compõem o CIRA. O Comitê tem o objetivo de proporcionar ao contribuinte (grandes devedores, empresas ou grupos econômicos) a oportunidade de regularização de dívidas fiscais.

Na ocasião, foram apresentadas sugestões de novas estratégias de atuação do grupo para aperfeiçoar as atividades. Também foi destacado o atual trabalho desenvolvido pelo Grupo Operacional que utiliza, em sua essência, o diálogo com contribuintes como ferramenta indispensável para comunicar sobre as condições de parcelamento e pagamento de dívidas fiscais decorrentes do crime de apropriação indébita, com o fim de evitar a persecução penal.

“O modelo de trabalho adotado pelo grupo tem servido também como forma de conscientização dos envolvidos. Esta foi a primeira reunião do CIRA que participei desde que tomei posse. Quero ressaltar o meu apoio a esta força-tarefa e destacar que o Judiciário vai empenhar esforços para ter uma colaboração efetiva”, ressaltou a magistrada.

Uma das iniciativas do Judiciário cearense que também tem contribuído com o desenvolvimento desses trabalhos foi a criação da Vara de Crimes contra a Ordem Tributária de Fortaleza, instalada em dezembro de 2018 e criada pela Lei Estadual nº 16.676. A unidade é responsável por julgar crimes relacionados à sonegação de impostos, como Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto Sobre Serviços (ISS), entre outros. Procedimentos de autos de prisão em flagrante e medidas cautelares de natureza criminal (como pedidos de interceptação telefônica, telemática, buscas e apreensões e prisões, entre outros), além das ações penais que envolvam a prática de crimes contra a ordem tributária são matérias tratadas pela referida Vara.

Estiveram presentes a titular da Secretaria da Fazenda Estadual, Fernanda Pacobahyba; a titular da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, Camily Cruz; o secretário-executivo da Segurança Pública e Defesa Social, Samuel Elânio; o coordenador da Sefaz, Raimundo Glison Pinheiro; representantes do MPCE, Ricardo Rabelo (coordenador do CIRA), Angela Teresa Gondin e Lucas Felipe e o representante da PGE, Fred Bezerra, além do juiz auxiliar da Presidência, Ricardo Alexandre e do secretário de Finanças do TJCE, Marcos Coelho.