O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), em parceria com a Associação dos Municípios do Estado (Aprece), o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB) e o Tribunal de Contas do Ceará (TCE) promoveu o “I Fórum de Incremento das Receitas Municipais a Partir da Desjudicialização das Ações Fiscais”. O evento ocorreu nesta terça-feira (28/01), na Fábrica de Negócios, no Centro de Fortaleza.
Os participantes debateram sobre a cobrança extrajudicial de dívidas tributárias municipais com o objetivo de incrementar a receita dos municípios e reduzir as ações em tramitação no Judiciário cearense. O presidente do TJCE, desembargador Washington Araújo, afirmou que no Ceará existem mais de 150 mil ações de execuções fiscais, a maioria inviáveis, que os prefeitos executavam para cumprir a exigência do antigo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), sob pena de improbidade administrativa.
O magistrado disse ainda que a proposta do encontro foi incentivar a desjudicialização da cobrança da dívida ativa dos municípios. “Nós queremos que, em vez da execução (processo), a cobrança seja feita somente por meio de protesto, o que possibilitará eficácia maior no recebimento dos valores aos cofres municipais e desafogará os processos na Justiça, principalmente no Interior.”
Na ocasião, a vice-presidente do Tribunal, desembargadora Nailde Pinheiro Nogueira, agradeceu a parceria e a compreensão dos prefeitos. “É importante que esse tipo de demanda seja enviada diretamente para as procuradorias, o que permitirá condições melhores de trabalho e acompanhamento desses valores”.
O evento contou a palestra do juiz auxiliar da Presidência, Ricardo Alexandre Costa, sobre processos de execução fiscal. Já o superintendente da Área Judiciária do TJCE, Nilsiton Aragão, falou sobre o Sistema de Automação da Justiça (SAJ) e citação e intimação por formato eletrônico que permite maior agilidade no trâmite dos processos.
VANTAGENS
Para o presidente da Aprece, Nilson Diniz, “a eficiente gestão da dívida ativa é importante, pois atualmente muitos processos ficam parados nos fóruns, sem efetividade, o que retarda a entrada de recursos para os municípios. Além disso, os prefeitos são obrigados a realizarem a referida cobrança porque se trata de um pré-requisito para aprovação de contas junto ao TCE”.
Samuel Araripe, presidente do IEPTB – Seccional Ceará, considerou que a desjudicialização trará vários benefícios para os entes municipais, entre eles: “O baixo custo, pois as prefeituras cobrarão a dívida sem custo adicional; a agilidade, que em apenas sete dias deve estar concluído todo o trâmite e, por conta da informatização dos cartórios, a dívida é cobrada de forma online sem a necessidade do deslocamento do procurador do município ao local”.
Também compareceram ao encontro o superintende da área administrativa, Luis Eduardo de Menezes Lima, e o secretário judiciário Walter Lima Filho.