A presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargadora Iracema Vale, mediou, nesta terça-feira (17/11), reunião que resultou na assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre Ministério Público do Ceará (MP/CE), Defensoria Pública e governo estadual. Com a medida, o Poder Executivo se compromete a regularizar o atendimento em centros socioeducativos no Estado, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei nº 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
A promotora de Justiça Antônia Lima Sousa, titular da 7ª Promotoria Estadual da Infância e da Juventude, explicou que o TAC tem como base três ações ajuizadas pelo MP/CE e Defensoria contra o Estado, que pediam a interdição parcial de centros educacionais na Capital. Para a promotora, a assinatura do documento é uma atitude positiva. “Vem demonstrar a vontade do Estado em ajustar uma situação, que é de violação de direitos”.
A defensora Pública Geral do Ceará, Andréa Maria Alves Coelho, destacou que a medida representa “um avanço fantástico”. Ela enfatizou que “esse TAC estabelece prazos para que o ente público promova as mudanças indispensáveis ao crescimento e fortalecimento do sistema socioeducativo”.
O secretário estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social, Josbertini Clementino, afirmou que o compromisso assumido será executado em paralelo com as ações emergenciais e estruturais que o Governo já está adotando. Segundo ele, ambas as iniciativas passam pela valorização das condições de trabalho dos profissionais que atuam no sistema socioeducativo, no combate da violação de direitos, e na recuperação física dos centros educacionais, além da entrega de novas unidades no Interior.
“Nós estamos fazendo um grande investimento, e com a colaboração da sociedade civil, do Ministério Público, da Defensoria e do Judiciário esperamos apresentar à sociedade, em curto e médio prazo, um sistema socioeducativo que possibilite à criança e ao adolescente sair das unidades em melhor situação do que entrou”, explicou o secretário.
Ao final, Josbertini Clementino elogiou a mediação realizada pela chefe do Judiciário cearense. “Foi uma reunião muito bem conduzida pela presidente do Tribunal, desembargadora Iracema Vale, que com muito equilíbrio fez a conciliação entre os representantes das entidades”.
Também estiveram presentes a desembargadora Vilauba Fausto Lopes, presidente da Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ) do TJCE; juiz Manuel Clístenes, da 5ª Vara da Infância e da Juventude da Capital; juiz auxiliar da Presidência do Tribunal, Cléber de Castro Cruz; juíza auxilar da Corregedoria Geral da Justiça, Mirian Porto; e o consultor jurídico do TJCE, Nilsiton Aragão.
Compareceram ainda a vice-governadora do Ceará, Maria Izolda Cela de Arruda Coelho; procurador-geral do Estado, Juvêncio Vasconcelos; chefe de Gabinete do Governadoria do Estado, Élcio Bastita; chefe de Gabinete da Vice-Governadoria, Fernando Oliveira; defensor público Alfredo Silva; Acácio Pereira, do Centro de Defesa da Criança e Adolescente do Ceará (Cedeca); Nadja Furtado, do Conselho Estadual dos Direitos das Criança e do Adolescente; e Sérgio Silva, do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura.