O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) instituiu o Grupo de Auxílio ao Atendimento à Lei de Acesso à Informação do Poder Judiciário. O objetivo é garantir o acesso dos cidadãos às informações relacionadas ao Judiciário. A medida consta no Provimento n° 39/2016, publicado no Diário da Justiça dessa segunda-feira (04/07).
Conforme o documento, a equipe será formada por servidores da Ouvidoria do Poder Judiciário, Ouvidoria do Fórum Clóvis Beviláqua, além das secretárias de Planejamento e Gestão, Tecnologia da Informação, Gestão de Pessoas e Finanças do TJCE.
Será de competência da equipe estudar e elaborar uma sistemática para melhorar o atendimento das solicitações de informação. Deverá também interagir com as diversas áreas da Justiça para atualização das informações que constam na página do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), disponível no portal do Tribunal.
O grupo será coordenado por servidor designado pelo Ouvidor Geral. As reuniões serão realizadas mensalmente.
O documento leva em consideração a Lei de Acesso à Informação e artigos da Constituição. Além disso, considera a Resolução n° 215/2015 e cumprimento da decisão n° 0000327-13.2016.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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