O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) recebeu, nesta sexta-feira (24/11), no Fórum Clóvis Beviláqua, o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desembargador Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, para firmar Termo de Cooperação Técnica que promove estudos para o desenvolvimento de metodologias de inspeção prisional e aperfeiçoamento de práticas resolutivas e estruturantes para implementação da Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional (PNAT). O objetivo é expandir projetos de empregabilidade de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional.

O documento foi assinado pelo presidente do TJCE, desembargador Abelardo Benevides Moraes, junto ao representante do CNJ. O chefe do Judiciário cearense destacou a importância do diálogo e das parcerias interinstitucionais como iniciativas “imprescindíveis e fundamentais” para realizar ações em benefício à sociedade. “Recebemos essas orientações do CNJ como mais uma vitória de todos, conquistada a partir dessa interação. Seguimos trabalhando, dialogando com os Poderes Executivo, Legislativo e com a sociedade para avançar, inclusive conhecendo experiências exitosas em outros tribunais, sempre buscando aprimorar”, afirmou o presidente.

Na reunião também foi apresentada a Portaria nº 2699/2023, da Presidência do TJCE, que institui Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre Saúde Mental de Adolescentes e Jovens em cumprimento de Medidas Socioeducativas no Estado do Ceará, fruto das ações e análises desenvolvidas pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) do Tribunal.

POLÍTICA ANTIMANICOMIAL

Em seguida, todos foram ao Salão do Órgão Especial participar de reunião híbrida na Seção Criminal do Tribunal, presidida pelo desembargador Mário Parente Teófilo Neto, para conhecer e debater a Resolução 487/2023 do CNJ. Essa norma institui a política antimanicomial do Poder Judiciário para tratamento das pessoas com transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial que estejam custodiadas, sejam investigadas, acusadas, rés ou privadas de liberdade, em cumprimento de pena ou de medida de segurança, em prisão domiciliar, em cumprimento de alternativas penais, monitoração eletrônica ou outras medidas em meio aberto, e conferir diretrizes que assegurem os direitos dessa população.

Ao abrir o evento, o desembargador Abelardo Benevides elogiou a soma de esforços visando o aprimoramento de temas sensíveis. “Quero agradecer a presença de todos. Estamos evoluindo. E o nosso propósito é este em todas as áreas. Hoje estamos aqui prestigiando os que atuam na área carcerária. Estamos cientes dos desafios, conversando com parceiros, sem impor nada, sem emparedar ninguém, mas dialogando, unindo forças, como tem que ser. Assim vamos melhorando. Este evento mostra isso. Temos feito ações com o CNJ, que recebemos com muita alegria. É importante tratar desse tema com um outro olhar, como uma questão social que também envolve saúde mental”.

O presidente do TJCE anunciou, ao falar sobre a boa relação entre TJCE e CNJ, que o presidente do Conselho e do Supremo Tribunal Federal, o ministro Luís Roberto Barroso, virá ao Ceará na próxima sexta-feira (1º/12) fazer sua primeira visita a um tribunal estadual como gestor.

Falando em nome do CNJ, o desembargador Luís Lanfredi ressaltou a boa imagem da Justiça cearense. “Luz e referência perante o Judiciário Nacional”. O desembargador agradeceu pela recepção e falou sobre os desafios para elaborar e aplicar políticas voltadas à melhoria do sistema carcerário. “É preciso rediscutirmos o sistema prisional, com a sociedade, com a institucionalidade. A resolução é um roteiro, é um caminho que diz: tribunais, organizam-se, formem grupos de trabalho para fazer diagnósticos. Porque os tribunais são as estruturas que farão a viabilização do diálogo entre as instituições locais, com as Secretarias da Saúde, com entidades, para que as soluções sejam encontradas. A resolução é um norteador com diretrizes para que possamos construir novos paradigmas”, explicou.

Mais de 53 pessoas participaram dos dois eventos, entre eles, os desembargadores Francisco Eduardo Torquato Scorsafava (supervisor do GMF); Henrique Jorge Holanda Silveira (ex-supervisor do GMF); Sérgio Parente, Benedito Hélder; as desembargadoras Andréa Delfino, Ângela Carneiro, Lígia Andrade, Lira Ramos, Marlúcia Bezerra e Sílvia Nóbrega. Também compareceram os juízes Antônio Edilberto Oliveira Lima (coordenador do Órgão Central de Macrogestão e Coordenação da Justiça Restaurativa e auxiliar privativo da 1ª Vara do Júri de Fortaleza), Raynes Viana de Vasconcelos (1ª Vara de Execuções Penais), Cézar Belmino Barbosa Evangelista Júnior (3ª Vara de Execuções Penais e corregedor-geral de Presídios de Fortaleza); as juízas Luciana Teixeira (coordenadora do GMF e titular da 2ª Vara de Execuções Penais), Adriana da Cruz Dantas (17ª Vara Criminal) e Kathleen Nicola Kilian (Vara da Infância e Juventude de Sobral).

Presentes ainda a secretária de Saúde do Ceará, Tânia Mara Silva Coelho e equipe de assessores da Secretaria de Saúde do Estado, além de servidores (as) do Judiciário, representantes da Procuradoria-Geral da Justiça, Defensoria Pública do Ceará, Secretaria da Administração Penitenciária e Ministério da Saúde.