O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) instituiu seu novo Regimento Interno. Uma das principais novidades trazidas pelo regulamento é a transformação da 8ª Câmara Cível na 3ª Criminal. Com a medida, o TJCE ampliará para três o número de colegiados especializados na área penal, possibilitando maior celeridade no julgamento de habeas corpus, recursos criminais, entre outros processos. O documento foi publicado no Diário da Justiça desta segunda-feira (1º/08).
Outra alteração é a especialização das câmaras cíveis, que passarão a contar com quatro colegiados de direito privado e três de direito público. Com a mudança, as Câmaras Cíveis Reunidas serão extintas, criando-se em substituição as Seções de Direito Público e as de Direito Privado.
Além disso, entre as novidades, o Regimento Interno também traz adaptações a procedimentos previstos no novo Código de Processo Civil (CPC).
O documento foi aprovado durante sessão do Pleno do Tribunal de Justiça, conduzida no último dia 30 de junho pela chefe do Judiciário estadual, desembargadora Iracema Vale.
Na ocasião, a presidente do TJCE classificou o momento como “histórico”, devido a importância do documento. A magistrada também parabenizou o trabalho realizado pela Comissão de Estudo e Atualização do Regimento Interno do Poder Judiciário cearense, que foi responsável pela elaboração do regulamento.
O grupo foi instituído pela desembargadora Iracema em junho de 2015 e foi integrado pelos desembargadores Fernando Luiz Ximenes Rocha, Francisco Gladyson Pontes e Mário Parente Teófilo Neto. Além dos servidores Chrystianne dos Santos Sobral, Cristhian Sales do Nascimento Rios, Francisco Rolim de Morais Junior e Adauto Luiz Cavalcante Uchôa.
O Regimento Interno pode ser consultado na íntegra por meio do link.