Prevenir e solucionar conflitos por meio da identificação de demandas repetitivas e formulação de estratégias que agilizem o julgamento dessas ações. Esse é o objetivo do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Ceará (Cijece), criado por meio Resolução nº 4/2021, aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) nessa quinta-feira (11/02). A ideia também é estimular a resolução de litígios de massa ainda na origem, prevenindo a cultura excessiva da judicialização.

De acordo com a Resolução, a criação do Cijece busca atender ao princípio da eficiência e ao macrodesafio “gestão de demandas repetitivas e grandes litigantes”, da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A estrutura surge ainda da necessidade de monitoramento das demandas repetitivas desde o início, incluindo os juízos de 1º Grau, com o objetivo de reduzir o acúmulo de processos que comportam solução semelhante. Para isso, serão adotadas metodologias de gestão com enfoque preventivo ao conflito, estabelecendo rotinas para o fortalecimento do sistema de precedentes judiciais.

ATRIBUIÇÕES
Ao Cijece compete identificar os processos envolvendo demandas repetitivas ou de massa que tramitam no Judiciário estadual e elaborar soluções para o tratamento adequado da questão. Entre as atribuições estão a emissão de notas técnicas para sugerir a uniformização de procedimentos administrativos e jurisdicionais e o aperfeiçoamento da legislação sobre a controvérsia. O Centro de Inteligência também pode sugerir medidas para a modernização e melhoria das rotinas processuais das secretarias judiciárias quanto ao processamento de ações que tenham recebido a mesma solução.

Outra importante atribuição do Cijece será indicar processos a serem analisados como Incidente de Assunção de Competência (IAC) e Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Ambos são mecanismos previstos do novo Código de Processo Civil para padronização de teses jurídicas. O Centro deverá ainda realizar estudos e audiências públicas para obtenção de subsídios de trabalho, além de manter diálogo com os demais Centros de Inteligência do Poder Judiciário e do CNJ, os Núcleos de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

QUEM COMPÕE
O Cijece será composto por integrantes da Comissão Gestora do Nugep do TJCE, pelo juiz auxiliar da Vice-Presidência responsável por coordenar o Núcleo e por quatro magistrados de 1º Grau, a serem escolhidos pela Comissão Gestora, considerando a diversidade geográfica e de atuação dos juízes.

As reuniões terão periodicidade mensal, preferencialmente por meio eletrônico, e serão conduzidas pelo presidente da Comissão Gestora do Nugep, que também estará à frente do Cijece. A equipe ficará dividida em Grupo Decisório e Operacional.

O Centro de Inteligência faz parte do Nugep, uma das unidades da Vice-Presidência do TJCE, sob comando do desembargador Abelardo Benevides Moraes. O Núcleo encarrega-se, primordialmente, da divulgação, no âmbito do 1º e 2º Graus, da publicação dos acórdãos e do trânsito em julgado dos processos paradigmas referentes aos diversos temas repetitivos e com repercussão geral, do STJ e STF.

SAIBA MAIS
Precedentes judiciais são mecanismos de uniformização da jurisprudência previstos no CPC. É a decisão judicial tomada em um caso concreto, que pode servir de exemplo para outros julgamentos similares, como casos relacionados a litígios de acidentes de trânsito e cobrança indevida de empresas de telefonia, planos de saúde etc.