A Assessoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) convoca credores inscritos em lista cronológica do Estado e dos Municípios de Fortaleza e de Várzea Alegre e respectivos advogados para manifestarem interesse na realização de acordos, visando à quitação dos créditos entre as partes. As medidas constam em editais publicados no Diário da Justiça desta sexta-feira (04/11). Clique AQUI para conferir.

O ente estadual formalizou opções de percentuais fixos de redução do crédito atualizado da seguinte forma: percentual – base de acordo de 70% para os precatórios com valor atualizado até R$ 100.00,00; 65% para os precatórios com valor atualizado acima de R$ 100.000,00 e até R$ 300.000,00; e 60% para os precatórios com valor atualizado acima de R$ 300.000,00. Fica acrescida em 10% a proposta de acordo em caso de credor com idade acima de 70 anos ou portador de doença grave definida em lei.

Os credores inscritos deverão manifestar, em até cinco dias úteis, contados a partir desta segunda-feira (07/11), primeiro dia útil após a publicação do Edital, o interesse na realização de acordos diretos com o ente público, nos autos dos precatórios respectivos, como forma de quitação dos seus créditos. Não serão considerados os pedidos apresentados fora do prazo estabelecido. Mais informações poderão ser obtidas pelo e-mail precatorios@tjce.jus.br.

HABILITAÇÃO
A habilitação deverá ser feita por meio de petição apresentada ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, nos autos da requisição judicial de pagamento. Também será aceito o pedido de inclusão realizado diretamente pelo credor, utilizando o modelo padrão de requerimento. O documento está disponível para download na página da Assessoria de Precatórios, na guia de “Modelos de Requerimentos”, e encaminhado ao e-mail precatorios@tjce.jus.br. O pedido será acompanhado de cópia do RG e CPF do credor (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica); bem como de comprovante de dados bancários e de endereço atualizado.

Tratando-se de precatório com mais de um credor, será considerada a manifestação individual de cada interessado no acordo. O pedido feito por um dos credores não contempla os demais. Em caso de credor falecido, o deferimento do pedido estará condicionado à comprovação da sucessão processual junto ao juízo da execução até o prazo final do edital.

FORTALEZA E VÁRZEA ALEGRE
A Assessoria de Precatórios do TJCE também convoca credores inscritos em lista cronológica dos Municípios de Fortaleza e Várzea Alegre, e respectivos advogados para manifestarem interesse na realização de acordos, visando à quitação dos créditos entre as partes. Eles deverão manifestar interesse em até cinco dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil após a publicação do Edital.

O Município de Fortaleza formalizou opções de percentuais fixos de redução do crédito atualizado da seguinte forma: 20% de redução para os precatórios com valor atualizado até R$ 100.000,00; 30% de redução para os precatórios com valor atualizado entre R$ 100.000,01 até R$ 500.000,00; e 40% de redução para os precatórios com valor atualizado acima de R$ 500.000,00. Fica acrescida em 5% a proposta em caso de credor portador de doenças graves, definida em lei.

O Município de Várzea Alegre formalizou as opções com 30% de redução para os precatórios com valor atualizado de até R$ 60.000,00; 35% de redução para os precatórios com valor atualizado acima de R$ 60.000,00 e até R$ 100.000,00; e 40% de redução para os precatórios com valor atualizado acima de R$ 100.000,00.