O edital de convocação dos aprovados na seleção pública para juízes leigos (graduados em Direito que auxiliam os magistrados) foi publicado, nessa terça-feira (18/06), pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Os profissionais precisam apresentar a documentação necessária para serem designados à função, que será exercida de forma remunerada nos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, além das Turmas Recursais.
Os nomes constam no Diário da Justiça, organizados em três listas: candidatos com deficiência (cinco), declarados negros (20) e geral (75). O prazo começa nesta quarta-feira (19) e termina na próxima terça (25), das 9h às 17, na Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec), localizada na rua Ramires Maranhão do Vale, 70, bairro Edson Queiroz, em Fortaleza.
O edital é assinado pelos desembargadores Washington Araújo, presidente do TJCE, e Gladyson Pontes, coordenador do Sistema Estadual dos Juizados Especiais. Veja mais informações abaixo.
A SELEÇÃO PÚBLICA
Vagas: 100 (5% para pessoas com deficiência e 20% para candidatos negros)
Etapas: provas escrita e dissertativa, avaliação de títulos e capacitação
Validade: dois anos, podendo haver prorrogação pelo mesmo prazo
Valor da bolsa: R$ 26,00 por ato homologado
Produtividade mínima mensal: 80 atos (R$ 2.080,00), dos quais 50 serão minutas de sentenças e os demais distribuídos entre audiências de instrução e outros
Valor máximo: R$ 6.420,80
Tipos de atos: minutas de sentença e acordos entre as partes. Ficam excluídas, para efeito de remuneração, as homologações de sentenças de extinção do processo no caso de ausência do autor, desistência, embargos de declaração e decisão homologatória de autocomposição judicial, cuja sessão não tenha sido conduzida pelo juiz leigo
Funções: presidir audiências de conciliação, de instrução e julgamento, podendo, inclusive, colher provas; e elaborar minuta de sentença, em matéria de competência dos Juizados, a ser submetida ao juiz (togado) responsável para fins homologação