Com o objetivo de ampliar a pacificação social, por meio de políticas públicas de tratamento adequado dos conflitos de interesses, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, nessa quinta-feira (25/06), a Resolução nº 07/2020, que dispõe acerca da instalação e funcionamento dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) no Estado. Atualmente, Capital e Interior contam com 42 unidades.

O documento consiste em um aperfeiçoamento da Portaria nº 433/2016 e estabelece critérios para instalação em caráter obrigatório e facultativo, reforçando que as unidades que estejam atuando com única finalidade de realização de sessões de conciliação e mediação, deverão adotar, no prazo de 90 dias, a nomenclatura de “Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania”.

A resolução também estabelece atribuições e critérios para o funcionamento dos Cejuscs, que deverão atender a demandas processuais, pré-processuais e de cidadania, e atuarão na prevenção, no tratamento e na solução de conflitos, em consonância com a previsão da Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça. Dessa forma, caberá aos Centros realizar atendimentos e sessões de conciliações e mediações; propor ações de sensibilização e divulgação da conciliação e mediação; e receber e orientar os cidadãos quanto ao adequado encaminhamento dos conflitos a serem solucionados.

Para o controle das atividades executadas, as unidades deverão apresentar mensalmente ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do TJCE relatórios estatísticos, resultados de pesquisa de qualidade realizada com os cidadãos que utilizam os serviços; e as publicações referentes ao funcionamento do Centro, lotação de servidores e designação de Juízes Coordenadores.

Os Cejuscs também deverão contar com Setor de Cidadania, onde serão disponibilizados serviços de orientação sobre a política permanente de incentivo e aperfeiçoamento da solução consensual de conflitos e o encaminhamento do cidadão, quando se tratar de questão não relativa à mediação.

A Presidência do Tribunal de Justiça levou em consideração de disseminar e consolidar a cultura da pacificação social, estabelecendo políticas públicas de tratamento adequado dos conflitos de interesses. A Resolução foi publicada no Diário da Justiça dessa quinta-feira (25). Para visualizar o documento na íntegra, clique aqui.