O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) disponibilizou em seu Portal na Internet (www.tjce.jus.br), na seção “Destaques”, a Lei nº 16.397/2017 e os mapas da nova Organização Judiciária do Estado.
A lei, de autoria do Tribunal, tem a finalidade de garantir atuação uniforme do Judiciário, transferindo unidades consideradas subdemandadas para comarcas com grande quantidade de processos, seguindo parâmetros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O projeto foi feito a partir de estudo do Grupo de Trabalho criado pelo TJCE para elaborar a nova proposta. O texto teve aprovação do Pleno do Tribunal e da Assembleia Legislativa, além de ser sancionado pelo governador Camilo Santana.