A partir desta quarta-feira (26/02), o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) disponibilizou no Portal o calendário eletrônico. A ferramenta contém o registro dos feriados, pontos facultativos, alteração de horário de expediente forense (em todas as comarcas), datas das sessões dos órgãos julgadores e eventos do TJCE. Ele pode ser visto na página inicial do site do Tribunal.
O calendário, no entanto, não substitui o cadastramento dos prazos nos sistemas processuais nem a certificação de decurso de prazo. Além disso, em caso de inocorrência do expediente normal, fica assegurada a prestação jurisdicional em regime de plantão.
A ferramenta foi instituída por meio da Portaria nº 301/2020, publicada na última quarta-feira, 19 de fevereiro. O documento também divulgou as datas em que não haverá expediente forense normal em razão de feriado ou ponto facultativo, em 2020, no âmbito do Poder Judiciário do Ceará.
Foram estabelecidas ainda regras para que os diretores de fóruns da Capital e do Interior possam declarar ponto facultativo, adiar o início ou antecipar o término do horário de expediente considerando lei municipal instituidora de feriado ou outra razão que o justifique. Para isso, será necessário aprovação da Presidência do TJCE.
As razões e os documentos comprobatórios deverão ser enviados com, no máximo, cinco dias úteis de antecedência do dia pretendido para a não realização ou alteração do expediente forense. Havendo feriado instituído por lei, a autorização poderá se dar em caráter permanente.
A implementação da ferramenta foi priorizada em conformidade com as definições tomadas na última reunião do Fórum de Padronização de Expedientes e Boas Práticas, composto por Daniel Costa Teles (Vice-Presidência), Natália Rocha Mattos Pascoal (indicada pela 1ª Câmara de Direito Público), Samia Lopes Matos (indicada pela 2ª Câmara de Direito Público), Luana Alice Lima Paula Costa (indicada pela 3ª Câmara de Direito Público), e a coordenadora das Câmaras de Direito Público, Sulamita Melo de Almeida (Secretaria Judiciária). O grupo terá sua representatividade expandida já no mês de março do corrente ano, recebendo o aporte de servidores integrantes das quatro Câmaras de Direito Privado, bem como da respectiva Coordenadoria de Câmaras.