O vice-presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes, criou a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão. A medida tem o objetivo de aprimorar o atendimento e o acesso do cidadão à Justiça.
A iniciativa consta no Provimento nº 54/2016, publicado no Diário da Justiça desta quarta-feira (31/08). O grupo será responsável por fiscalizar, planejar, elaborar e acompanhar os projetos arquitetônicos de acessibilidade. Também fará treinamento e capacitação dos profissionais que trabalham com pessoas com deficiência.
A Comissão, que terá metas anuais, deverá sempre ser consultada para emitir parecer em questões relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência e nos demais assuntos ligados à acessibilidade e inclusão no âmbito da Justiça estadual.
De acordo com a nova medida, toda a estrutura do Judiciário cearense (Tribunal, fóruns e Juizados Especiais) deverá atender as competências atribuídas na determinação, tais como: construção ou reforma de rampas, adequação de sanitários, disponibilização de equipamentos de autoatendimento para consulta processual acessíveis, reservas de vagas em estacionamento, permissão de entrada e permanência de cães-guias, habilitação de servidores em cursos oficiais de Linguagem Brasileira de Sinais (Libras), além de outras competências direcionadas à promoção da acessibilidade para pessoas com deficiências.
A Comissão será composta por dois juízes, sendo um auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, a quem caberá a supervisão dos trabalhos, e o segundo representará o Fórum Clóvis Beviláqua.
Além dos magistrados, haverá representantes das Secretarias de Gestão de Pessoas (que coordenará as atividades), de Infraestrutura e de Tecnologia da Informação, além da Assessoria de Comunicação. Também terá a participação de servidores e magistrados com deficiência, que serão selecionados por meio de edital, no quantitativo máximo de cinco pessoas, além de um servidor do fórum da Capital.
As reuniões do grupo acontecerão apenas uma vez por mês caso não haja convocações extraordinárias de seus membros. Todas as unidades citadas indicarão seus representantes no prazo de dez dias corridos, a contar da data de publicação do provimento.
A iniciativa considera a Resolução nº 230/ 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário como, por exemplo, a instituição de Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão.
Também leva em conta o objetivo estratégico do TJCE em aprimorar o atendimento e o acesso do cidadão à Justiça, conforme estabelecido na Resolução nº 5 do Órgão Especial do Tribunal, de 23 de abril de 2015.
E por fim, considera que a efetiva prestação dos serviços públicos depende, no caso das pessoas com deficiência, da implementação de medidas que assegurem a ampla e irrestrita acessibilidade física, arquitetônica e de comunicação.