O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou a prorrogação da licença-paternidade que passará de cinco para 20 dias. A medida consta na Resolução nº 28/2016 e é destinada a magistrados e servidores do Poder Judiciário estadual.
De acordo com o documento, magistrados e servidores, incluindo-se, indistintamente, os efetivos, os comissionados e os cedidos de outros órgãos, terão direito ao benefício de cinco dias, prorrogados por mais 15, a contar da data do nascimento, da guarda judicial para adoção ou da adoção, conforme os documentos que comprovem a paternidade.
A concessão do benefício depende de requerimento do interessado, que deverá ser instruído com a certidão de nascimento, termo de guarda judicial ou de adoção, e será protocolado no prazo de até três dias úteis da ocorrência do fato que o ensejou.
A resolução entrou em vigor a partir da publicação no Diário da Justiça, nessa sexta-feira (07/10). A medida considera o direito fundamental ao pleno convívio familiar da criança e a essencialidade da presença dos pais juntos aos filhos. Também leva em conta a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que autoriza os tribunais a prorrogar a licença-paternidade.