Durante solenidade realizada por videoconferência na manhã desta quinta-feira (15/04), a presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, assinou o Pacto Nacional pela Primeira Infância. A iniciativa tem como objetivo aprimorar os serviços e a infraestrutura necessários à proteção do interesse da criança.

Também visa prevenir a improbidade administrativa de servidores públicos e demais atores da rede de proteção à primeira infância, responsáveis por aplicar a legislação voltada à garantia dos direitos difusos e coletivos previstos no artigo 227 da Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Marco Legal da Primeira Infância.

“Este é um momento significativo para todos nós que fazemos parte do sistema de Justiça brasileiro, pois, junto com vários outros órgãos públicos e privados e a sociedade civil, teremos condições de buscar soluções viáveis e alternativas para a questão da infância e juventude no país. Firmes e convictos de que estamos no caminho certo, seguiremos em frente, dando e recebendo apoio de todos os envolvidos neste trabalho de extremo relevo social”, afirmou a desembargadora.

O Pacto, firmado em 25 de junho de 2019, de autoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conta atualmente com 102 signatários, sendo eles representantes do poder público, do setor empresarial, da sociedade civil organizada e de entidades internacionais. O projeto contempla o diagnóstico da situação de atenção à Primeira Infância no Sistema de Justiça, em 120 municípios brasileiros; a realização de um seminário em cada uma das cinco regiões do país; a capacitação de 1.500 operadores do Direito e 22.000 profissionais da rede de serviços; e a seleção e disseminação de 12 boas práticas de atenção à Primeira Infância.

DOIS DIAS DE SEMINÁRIO VIRTUAL

A assinatura ocorreu durante o primeiro dia Seminário do Pacto Nacional pela Primeira Infância – Região Nordeste, que começou nesta quinta e se encerrou nesta sexta (16). O evento, realizado pelo CNJ, Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) e Escola Judicial de Pernambuco, visa sensibilizar os profissionais do Sistema de Justiça e do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente da Região Nordeste e do Brasil sobre a importância do Marco Legal da Primeira Infância, fomentando a implementação da prioridade absoluta prevista no artigo 227 da Constituição Federal. A adesão dos atores locais (Nordeste) ao Pacto Nacional pela Primeira Infância é formalizada durante a realização do seminário.

Na abertura, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, agradeceu a presença de todos os participantes. “É com grande satisfação que realizo a abertura desta quarta edição regional do Seminário do Pacto Nacional pela Primeira Infância. O começo da vida é um período crucial de maior dependência do outro e tem profunda repercussão nos demais momentos da vida do ser humano, em todos os níveis, seja ele físico, emocional, coletivo e social. A ciência e as boas práticas demonstram que oferecer condições favoráveis ao desenvolvimento infantil, além de apresentar a garantia dos direitos fundamentais de todas as crianças, também representa o melhor investimento que uma nação pode fazer para o seu próprio desenvolvimento sustentável”.

Em cada região, a programação considera os problemas e as dificuldades enfrentadas pelos operadores do direito e pelas equipes técnicas, assim como as boas práticas implementadas, promovendo a integração da rede de garantia de direitos da primeira infância. Também são propostas, em workshops temáticos e simultâneos, ações que podem ser implementadas pelo CNJ e pelos demais signatários do Pacto Nacional pela Primeira Infância.