O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Washington Araújo, assinou, nesta quarta-feira (03/07), termos de cooperação técnica para promover assistência social e psicossocial de apenados, além de capacitação para apenadas e companheiras de presos. Os acordos foram firmados com a vice-governadora Izolda Cela, o presidente da Assembleia Legislativa (AL), deputado José Sarto, e o prefeito de Pacajus, Bruno Figueiredo. A assinatura dos termos ocorreu no Gabinete da Presidência do Tribunal.
Também participaram das assinaturas dos acordos o supervisor do Núcleo de Monitoramento e Fiscalização Carcerário, desembargador Henrique Holanda Silveira; o procurador-geral de Justiça do Estado, Plácido Barroso Rios; a defensora pública-geral, Mariana Lobo; o secretário de Administração Penitenciária do Ceará, Luis Mauro Albuquerque; e o deputado estadual Evandro Leitão.

Para o chefe do Judiciário, as parcerias são produtivas porque proporcionarão a reinserção dos apenados na sociedade. Em relação ao termo de cooperação assinado com a Assembleia, o magistrado afirmou ser de grande relevância porque “as mulheres que estão no semiaberto serão recebidas na Assembleia e terão a oportunidade de fazer coach para o resgate da dignidade, da autoestima e do próprio núcleo familiar”.
O presidente da AL, José Sarto, destacou que a parceria é inédita entre os Poderes. “O projeto visa levar ajuda psicológica e científica às mulheres apenadas e às esposas de apenados, atendendo ao pedido do Movimento das Mulheres do Legislativo do Ceará”.
A capacitação terá início no dia 8 de agosto. Serão destinadas até 30 vagas em cada curso. O Tribunal será responsável por fazer triagem, seleção e avaliação psicossocial das participantes. Elas serão acompanhadas pelo Núcleo de Apoio Psicossocial da Varas de Execução Penal, que apresentará relatórios sobre o andamento do projeto. Também aplicará sanções disciplinares cabíveis, quando das infrações cometidas, procedendo o desligamento da reeducanda, se necessário.
A Assembleia Legislativa disponibilizará estrutura física para a realização de cursos, palestras e oficinas com temas relacionados ao desenvolvimento da autoestima e da inteligência emocional (autoconhecimento, controle emocional, automotivação, reconhecimento de emoções e relações interpessoais). Além de incluir as participantes como beneficiárias dos serviços prestados à comunidade nas áreas da saúde, de proteção ao consumidor e ao cidadão.
JUSTIÇA RESTAURATIVA
Também foi firmada parceria com a vice-governadora Izolda Cela, com a finalidade de implementar práticas restaurativas no âmbito das Varas de Execução Penal de Fortaleza. Os profissionais que atuam nas unidades penais passarão por processos formativos e acompanhamento técnico, para fortalecimento de suas competências, objetivando alinhamento com o paradigma da Justiça Restaurativa. O acordo tem vigência de quatro anos.

“Essa iniciativa representa muito na implementação e no fortalecimento de uma cultura que estabelece algo de muito avançado na visão de Justiça, principalmente na Restaurativa. Eu tenho muita fé nisso. Algumas metodologias avançadas nessa questão têm apresentado resultados significativos com o novo recomeço dessas pessoas”, afirmou Izolda Cela.
CENTRAL DE MONITORAMENTO EM PACAJUS
Outro termo foi firmado com o Município de Pacajus, a Procuradoria-Geral da Justiça, Defensoria Pública Geral e a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado para implantar a Central de Acompanhamento e Núcleo de Monitoramento das Penas Restritivas de Direitos, vinculados aos Juízos da Comarca de Pacajus, competentes para a execução de penas e medidas alternativas. O objetivo é implementar, monitorar e avaliar ações de execução das penas e medidas alternativas, possibilitando o enfrentamento da violência e a prevenção da criminalidade de forma integrada com as instituições que compõem o Sistema de Justiça.

Além disso, com o mesmo Município, foi assinado documento para aprimorar a cobrança de despesas processuais no âmbito das Execuções Fiscais e de Crimes contra a Ordem Tributária que tramitam no Fórum de Pacajus. A cobrança será feita por meio do pagamento conjunto do Documento de Arrecadação do Município (DAM).
BOLSAS DE TRABALHO PARA APENADOS
O último acordo foi com a Secretaria de Administração Penitenciária, que vai possibilitar o acréscimo de mais 10 bolsas de trabalho para apenados, totalizando 40. As bolsas são destinadas, preferencialmente, a apenados que cumprem pena no regime semiaberto para trabalharem nas dependências dos órgãos e instituições de carreiras jurídicas, bem como nas escolas e associações, entidades de classe e, ainda, nos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo.