O 1º Juizado Especial Cível e Criminal (JECC) de Fortaleza, localizado no bairro Antônio Bezerra, não funcionará nesta sexta-feira (19/05) porque será feita dedetização na unidade. Já o 5º e 6º JECC, localizados, respectivamente, nos bairros Conjunto Ceará e Messejana, só funcionarão até as 13h pelo mesmo motivo. As medidas constam nas Portarias nº 435, 436 e 437, assinadas pelo diretor do Fórum Clóvis Beviláqua, juiz José Ricardo Vidal Patrocínio, nessa quarta-feira (17/05).
Os demais JECCs e o Fórum Clóvis Beviláqua também participarão da ação em data a ser definida. Ao todo, a Comarca de Fortaleza conta com 27 Juizados (sendo 26 JECCs e um Juizado da Mulher), que atendem nos mais diferentes bairros da Capital.
ENTENDA O JECC
Os Juizados Especiais Cíveis analisam ações que não excedam 40 salários mínimos, tais como: ações de despejo para uso próprio; posse sobre bens imóveis; de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; de ressarcimento por danos causados em acidentes de veículos, de cobrança de honorários dos profissionais liberais. Já os criminais envolvem causas de menor potencial ofensivo, as contravenções penais e os crimes com pena máxima de dois anos.
Todas as pessoas físicas capazes, as microempresas, as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, as sociedades de crédito ao microempreendedor podem ingressar com ação em um JECC. Não podem ser partes em ações nos Juizados Especiais o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.