23.02.2010 Política
Pedro Alves Especial para O POVO – pedroalves@opovo.com.br
Apesar dos elogios à lei estadual que dá aos parlamentares cearenses a prerrogativa de criar novos municípios no Estado, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE), desembargador Luiz de Pontes Gerardo Brígido, afirma que há um item “furado“ na lei – através do qual, segundo ele, o texto poderá vir a ser alvo de novos questionamentos.
O desembargador está inquieto por conta do trecho na lei que determina que a despesa com a realização de plebiscitos nos municípios – necessários nos trâmites de emancipação – seja de responsabilidade da Justiça Eleitoral. “Eu acho que essa lei foi muito acertada e muito bem construída, mas nela há um ponto furado, porque determina que nós vamos pagar a conta desses plebiscitos. Não existe, porém, verba disponível para isso no orçamento do TRE para 2010, como você pode ver“, disse o desembargador, mostrando o orçamento ao O POVO, durante entrevista na última sexta-feira.
No entendimentos do presidente do TRE, caberia ao Governo do Estado arcar com as despesas, já que a lei é de autoria da Assembleia Legislativa. “O Estado não pode gerar despesas para a gente“. No parágrafo único do artigo 9º da lei aprovada em dezembro está escrito que “caberá à Justiça Eleitoral prover as despesas com a realização das consultas plebiscitárias“.
Além disso, o desembargador afirma que é necessário, também, realizar uma análise técnica para saber se é viável – ou não – a realização de plebiscitos nos municípios no mesmo dia das eleições, como pretende Domingos Filho. Segundo Brígido, é o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) quen avaliará essa possibilidade.
Custo mínimo
O autor da lei estadual, deputado Domingos Filho (PMDB), afirmou ontem que os custos com a realização dos plebiscitos serão mínimos, já que as consultas populares ocorrerão – de forma preferencial, conforme o texto da lei – no mesmo dia das eleições gerais, previstas para o dia 03 de outubro. “Nós prevemos a realização dos plebiscitos no mesmo dia das eleições exatamente para aproveitar a estrutura que é colocada para a votação dos candidatos. O único custo será o da programação das urnas, que precisarão ter apenas mais um item a ser votado“, argumentou Domingos Filho, reconhecendo haver necessidade de gastos.
Esse custo, conforme o deputado, poderá ser coberto através de crédito especial, retirado do Orçamento do Estado. “O TRE do Ceará poderá solicitar a abertura de um crédito especial, pois, certamente, será um custo baixo“, avaliou Domingos Filho.
A Assembleia Legislativa já protocolou 33 pedidos de emancipação de distritos. O chefe da Comissão de Emancipação de Municípios, Luiz Carlos Mourão Maria – que ontem preferiu não falar sobre o custeio dos plebiscitos – informou que hoje deverão ser protocolados novas solicitações de localidades para que as consultas aconteçam.
ENTENDA O CASO
>02/12/2009: A Assembleia Legislativa do Ceará aprova o projeto de lei complementar – de autoria do presidente Domingos Filho (PMDB) – que regulamenta a criação de novos municípios no estado e dá ao parlamentares cearenses a prorrogativa de aprovar ou rejeitar os pedidos de emancipação vindos de distritos. Heitor Férrer (PDT) e Agostinho Moreira (PV) votam contra.
>04/02/2010: O deputado estadual Heitor Férrer comunica na Assembleia ter protocolado no Ministério Público Federal (MPF) o pedido de abertura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei. O argumento do deputado é que a lei estadual não pode ser aplicada pois dependeria de uma lei complementar federal, prevista na Constituição brasileira mas ainda não produzida pelo Congresso Nacional.
>ONTEM: Assembleia Legislativa já registra 33 pedidos de emancipação de municípios. Mais pedidos devem ser protocolados hoje.