A partir do próximo dia 16 de dezembro o envio de documentos, solicitações e/ou comunicações entre a Central de Alternativas Penais e os Juizados Especiais Criminais de Fortaleza e do Interior será por meio exclusivamente eletrônico, via Processo Judicial Eletrônico (PJe). A medida consta na Portaria nº 1890/2019, publicada pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) nessa quinta-feira (05/12).
Segundo a Portaria, a iniciativa considera o Programa de Integração do Sistema de Justiça Criminal (Integra), instituído pelos Poderes Executivo e Judiciário, no âmbito do Programa Ceará Pacífico. Um dos objetivos é integrar os órgãos que compõem o sistema de justiça criminal, melhorando a segurança, a qualidade e a celeridade das informações intercambiadas.
No caso de problema técnico comprovado, por parte do TJCE, que impossibilite o envio eletrônico dos documentos, o encaminhamento poderá ser feito, excepcionalmente, em formato físico, cabendo ao Protocolo a digitalização.
Havendo impossibilidade técnica do envio eletrônico no âmbito da unidade prisional remetente, esta lançará certidão, no bojo das peças a serem remetidas e, mencionando tais motivos, as remeterá em formato físico. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do TJCE.