A Comarca de Fortaleza passará a disponibilizar Centro Especializado de Apoio às Vítimas, que será supervisionado pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). A determinação para instalação da unidade é da Presidência do TJCE e foi publicada nessa quarta-feira (29/03).

De acordo com a Portaria nº 772/2023, o Centro funcionará “como canal especializado de atendimento, acolhimento e orientação às vítimas diretas e indiretas de crimes e atos infracionais”. Também fornecerá informações sobre o andamento de inquéritos e processos judiciais sobre apuração desses delitos ou reparação de dano decorrente.

Além disso, encaminhará as vítimas para a rede de serviços públicos disponíveis, como assistência jurídica, médica, psicológica, social e previdenciária, bem como disponibilizará dados sobre os programas de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas, com o respectivo encaminhamento, se for o caso. Terá ainda a função de encaminhar a vítima aos programas de Justiça Restaurativa, entre outras atribuições.

A determinação do TJCE segue normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a política institucional do Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais. O Centro Especializado ficará subordinado à Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB).

Leia a íntegra da Portaria.