Nesta sexta-feira (21/06), o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) se reuniu com a titular da Secretaria da Saúde do Estado (Sesa), Tânia Mara Coelho, para debater sobre a Política Antimanicomial. A ferramenta de proteção é usada para garantir às pessoas em sofrimento mental direito fundamental ao tratamento de seu problema de saúde durante todo o ciclo penal, desde a audiência de custódia até a eventual execução de medida de segurança.

A coordenadora do GMF, juíza Luciana Teixeira de Souza, explicou que a equipe está na reta final para o cumprimento da Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Política Antimanicomial no Judiciário, estabelecendo procedimentos e diretrizes que objetivam a implementação da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e da Lei Federal nº 10.216/2001, em situações envolvendo processos penais e execuções de medidas de segurança.

“Esse é mais um momento importante para o direcionamento responsável da implementação dessa política de cuidado, com a prestação de serviços de saúde qualificados que garantam dignidade às pessoas com transtorno mental em conflito com a lei e que, consequentemente, impactará na construção de uma sociedade mais inclusiva e pacificada”, reforça a magistrada.

O CNJ estabeleceu o dia 28 de agosto como prazo final para a interdição total dos manicômios no País. No Ceará, já foi realizada a interdição parcial do Instituto Psiquiátrico Governador Stênio Gomes, onde foram encerradas as entradas. O supervisor do GMF, desembargador Eduardo Scorsafava, disse que o momento serviu para observar o atual cenário no Estado, em relação às pessoas que ainda se encontram internadas sob medida de segurança e às que precisam de uma atenção redobrada.

“Essa integração dos poderes não se resume somente ao fechamento do Stênio Gomes, mas revela a força dessa união, que tem por finalidade maior consolidar essa rede de atendimento em todo o Ceará. Aproveito para parabenizar e agradecer o apoio institucional da Secretaria de Saúde que, sem dúvidas, tem envidado todos os esforços necessários para ampliar a rede e ofertar um serviço de qualidade à população”, defendeu o desembargador.

Seminário na Esmec
No último dia 24 de maio, a Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec) foi palco de um evento significativo focado na “Saúde mental no Sistema Socioeducativo: da sanção ao cuidado”. Coordenado pelo GMF, o evento reuniu especialistas, profissionais da área, educadores e representantes de instituições dedicadas ao cuidado de crianças e adolescentes em conflito com a lei para discutir as complexidades e desafios da saúde mental nesta população específica.