O funcionamento do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Especializado em Saúde (Cejusc/Saúde) foi regulamentado, nesta quinta-feira (27/06), pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Com a medida, o Judiciário passa a contar com uma unidade dedicada ao monitoramento das ações que envolvam os sistemas de saúde pública e suplementar, propondo medidas voltadas à otimização de rotinas processuais e prevenção de conflitos judiciais.  

O Cejusc/Saúde será vinculado ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do TJCE e terá competência estadual. Poderá realizar audiências de conciliação e mediação pré-processuais e processuais envolvendo direito à saúde pública e suplementar, individuais ou coletivas, no âmbito da Justiça comum, em primeira e segunda instâncias. 

A Presidência do Tribunal fixará o cronograma para atuação do Cejusc/Saúde, definindo as comarcas que serão atendidas. O objetivo é estimular a adoção de métodos consensuais de solução de conflitos em demandas que tratam sobre o tema, prevenindo a judicialização na assistência à saúde. 

SAIBA MAIS
O Cejusc/Saúde foi criado em maio deste ano por meio da Lei Estadual nº 18.781. A Lei também criou mais dois Juizados da Mulher de Fortaleza e o 7º Núcleo Regional de Custódia e de Inquéritos no Interior do Estado, que racionalizará a demanda do 4º Núcleo, localizado em Caucaia. 

Por meio da iniciativa, a Secretaria Judiciária Regional de 1º Grau das Comarcas de Crato, Juazeiro do Norte e Barbalha (Sejud Crajubar) foi transformada em Sejud Cariri, para que possa abranger as 28 comarcas da região. A primeira fase da expansão terá início em julho de 2024. 

A lei ainda definiu reforço à estrutura de assessoramento às unidades de 1º e 2 Graus, possibilitando maior agilidade quanto aos novos casos que chegam à Justiça estadual. Além disso, criou 208 cargos de assistente de apoio judiciário para atuação direta em processos.