O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Gladyson Pontes, instituiu e regulamentou, por meio da Portaria nº 184/2018, publicada no Diário da Justiça da última sexta-feira (09/02), a emissão de certidão eletrônica de regularidade quanto ao pagamento de precatórios. A criação do Sistema de Certidão de Precatórios (SCP), proporciona maior transparência, celeridade e eficiência na expedição do referido documento.
Para os entes que tiverem a situação pendente, é necessário fazer o requerimento por escrito, protocolado na Assessoria de Precatórios. Nos casos em que existir processo administrativo em trâmite, referido pedido deverá acontecer nos próprios autos. Se o ente público não tiver precatórios perante a Justiça Estadual, a certidão será emitida com a informação de inexistência de dívida. Para mais informações, acesse a Portaria na íntegra.
O serviço de emissão eletrônica de certidão de regularidade está disponível clicando neste link. O SCP foi desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TJCE.