A Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) registrou, nesse sábado (28/07), a entrada de um processo durante o plantão. O desembargador Inacio de Alencar Cortez Neto foi o relator do agravo de instrumento (nº 0000947-85.2018.8.06.0000).
No recurso, o Município de Pacajus contestou decisão da 1ª Vara da referida Comarca, que suspendeu concorrência pública para a contratação e prestação de serviço de empresa vencedora em processo de licitação para a coleta de lixo.
Para tornar sem efeito a decisão, o ente público alegou a ineficácia da decisão, tendo em vista que a contratação já havia sido iniciada quase um mês antes da suspensão.
Ao analisar o caso, o desembargador deferiu o pedido. “Estando atendidas as condições necessárias para o alcance de seus objetivos, hei por bem deferir o pedido de antecipação de tutela recursal, tão somente para tornar sem efeito a decisão ora agravada, devendo o feito prosseguir até decisão final”, explicou.