A Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio da Consultoria Jurídica, está reformulando o Setor de Precatórios. Os trabalhos começaram no início da atual administração e objetivam a maior efetividade do serviço.
Já foram realizados estudos para elaborar novo disciplinamento, regularização da dívida de precatórios do Estado do Ceará, municípios e autarquias devedoras, além da realização de convênio de cooperação técnica com o TJ de Santa Catarina para a cessão do sistema informatizado de gerenciamento de precatórios. Essa ferramenta organiza e gerencia a lista de ordem cronológica, além de atualizar os valores dos créditos que aguardam pagamento, permitindo a consulta e acompanhamento do processo de precatórios pelo próprio credor pela internet.
Também foi criado Comitê Gestor das Contas Especiais, formado por um juiz indicado pelos Tribunais com jurisdição no Ceará (Justiça, Trabalho e Regional Federal), assinado convênio com os respectivos Tribunais para que cada instituição gerencie sua lista de precatórios, realizada a mudança do espaço físico para o ambiente da Consultoria Jurídica e incremento do quadro de pessoal do setor.
Além disso, estão em andamento a licitação para abertura de novas Contas Especiais para receber os depósitos dos devedores e estudos para a digitalização do processo de precatório com utilização de malote digital para comunicação com os juízes da condenação, entre outras providências. Para otimizar a reestruturação, o Setor de Precatórios convidou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem experiências nessa área.
Durante a primeira visita, ocorrida entre 20 e 22 de setembro deste ano, o CNJ analisou as medidas em andamento e recomendou ações. Segundo o juiz auxiliar da Presidência do TJCE, Francisco Eduardo Fontenele Batista, a maioria já estava sendo adotada, como a organização de lista única por ordem cronológica, que será possível com o uso de sistema eletrônico, e transferência para a Nova Conta Especial, medida viabilizada com licitação com pregão presencial, que ocorrerá nesta terça-feira (1º/11).
De 7 a 11 de novembro, será realizada a segunda visita do Conselho. Na ocasião, haverá reunião na Corregedoria Geral da Justiça do Ceará com representantes dos municípios. Em foco, a adequação dos entes públicos ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído por meio da Emenda Constitucional nº 62/2009. A norma estabeleceu duas formas de quitação dos débitos atrasados por parte dos devedores.
O Estado optou pela primeira, que deu prazo de 15 anos para o pagamento. A outra opção é o depósito de parcelas anuais até que o crédito seja superior ao débito do devedor.
A consultora jurídica, Chrystianne dos Santos Sobral, disse que as mudanças têm a finalidade de garantir a efetividade no repasse das quantias aos credores. Objetiva ainda que o Setor de Precatórios funcione dentro das recomendações do CNJ.