A Assessoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) disponibilizou a Pauta nº 1/2018 relativa às audiências de conciliação em precatórios com credores do Estado que manifestaram interesse em fazer acordos, seguindo as regras do Edital nº 3/2017. As sessões terão início em 1º de março (quinta-feira), a partir das 13h, e seguirão nos dias 6, 8, 20 e 22 do mesmo mês, sempre à tarde, na sede do Tribunal.
Ao todo, o cronograma envolve 43 precatórios e 91 credores do Estado e do Instituto de Saúde dos Servidores do Ceará (Issec). Veja a relação completa no Diário da Justiça de 5 de fevereiro.
Ao longo do ano passado, o TJCE autorizou o pagamento de R$ 45.913.580,61, relativos a acordos, sendo R$ 35.682,993,30 referentes ao Estado e R$ 10.230.587,31 ao Município de Fortaleza. O montante beneficiou 257 pessoas, das quais 179 eram credoras do Estado e 78 do Município.
O QUE É
Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.