O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) prorrogou até o dia 31 de julho o prazo de inscrições para a função de juiz leigo (não togado) com atuação nos Juizados Especiais (Cíveis e Criminais) e Fazenda Pública do Estado. A medida foi disponibilizada no Diário da Justiça da última sexta-feira (30/06). Clique aqui para acessar.
São ofertadas 92 vagas, sendo duas por Juizado (Capital e Interior). Os interessados devem se inscrever por meio do site www.tjce.jus.br, clicando no link específico ao processo seletivo. Além de preencher o formulário, é necessário escolher a unidade em que deseja atuar e encaminhar os documentos exigidos. A relação com os inscritos que preencherem os requisitos exigidos será publicada no dia 9 de agosto.
A seleção será realizada pelas próprias unidades de juizado e ocorrerá entre o período de 14 a 18 de agosto. O processo consistirá em análise curricular e entrevista com o juiz togado, contando com a participação de representantes do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará.
Os escolhidos terão a competência de presidir audiências de conciliação, de instrução e julgamento, podendo, inclusive, colher provas; além de elaborar minuta de sentença, em matéria de competência dos Juizados, a ser submetida ao juiz (togado) responsável para fins homologação. A carga horária varia de quatro (mínima) a 20 (máxima) horas semanais, cumprida de um (mínimo) a quatro (máximo) dias na semana.
A atividade não é remunerada e ao fim de cada ciclo de atuação, o juiz leigo receberá certidão. Podem ser dispensados a qualquer momento a bem do serviço público.