A utilização da Inteligência Artificial para agilizar o andamento dos processos já é uma realidade em diversas cortes brasileiras, inclusive no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). O uso ético dessa ferramenta foi tema de webinar promovido na sexta-feira (04/09), pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que contou com a participação de servidores da Secretaria de Tecnologia da Informação (Setin), representando o Judiciário cearense.

O objetivo do evento, com transmissão aberta pelo canal do CNJ no Youtube, foi apresentar à sociedade e aos integrantes da Justiça os principais pontos da Resolução nº 332, de 21 de agosto de 2020, que trata dos aspectos éticos, da transparência e da governança na produção e no uso da Inteligência Artificial no Poder Judiciário.

Segundo Moacir Medeiros, assistente de apoio técnico da Setin, a resolução “trará impacto bastante positivo, pois cria um norte para implantação e gestão das iniciativas em curso nos tribunais. Também proporciona ambiente para o compartilhamento de experiências e disponibilização de aplicações já desenvolvidas. Diversos aspectos foram normatizados, objetivando definir os limites éticos da I.A., estabelecer a transparência e publicidade, bem como garantir a gestão das informações com segurança, sempre respeitando os direitos fundamentais”.

O servidor também adiantou que a Setin participará de grupo interdisciplinar para tratar de iniciativas de I.A. no TJCE. “As oportunidades serão avaliadas por um cientista-chefe, através de parcerias com universidades, bem como por meio de iniciativas contempladas no Programa de Modernização (Promojud) do Judiciário cearense”. O Promojud prevê o uso de US$ 35 milhões em transformação digital, sendo US$ 28 milhões obtidos por meio de empréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e US$ 7 milhões de contrapartida do Governo do Estado.

SISTEMA LEIA
O TJCE possui plataforma de inteligência artificial para auxiliar os magistrados em ações judiciais envolvendo assuntos repetitivos já tratados pelos Tribunais Superiores. O sistema, denominado “Leia”, faz uma leitura dos processos e indica se existem precedentes (decisões que tratam sobre uma mesma questão jurídica), podendo servir como diretriz para julgamentos de casos semelhantes. O “Leia” funciona no âmbito de 1º e 2º Graus e tem a coordenação do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep), órgão vinculado à Vice-Presidência do TJCE, sob gestão da desembargadora Nailde Pinheiro Nogueira.

RESOLUÇÃO DO CNJ
Também participaram do webinar o conselheiro do CNJ Rubens Canuto, o desembargador Marcos Alaor Diniz Granjeira, do Tribunal de Justiça de Rondônia, membros do grupo de trabalho responsável pela elaboração do documento e outras autoridades. O conselheiro Rubens Canuto ressaltou que os instrumentos de inteligência artificial surgem para auxiliar o magistrado e facilitar o fluxo de trabalho, mas não podem, por mais avançados que sejam, substituir as decisões dos seres humanos.

Segundo o desembargador Marcos Alaor, a resolução do CNJ é um paradigma na garantia de maior segurança, transparência e racionalidade envolvendo I.A., podendo servir de referência para outros órgãos públicos e privados.

O documento aborda assuntos relacionados à compatibilidade com direitos fundamentais, preservação da privacidade do usuário e proteção de dados, preocupação com a garantia de acesso às tecnologias e definição de métodos para avaliar e gerenciar os impactos na sociedade. A resolução também prevê parâmetros a serem seguidos para evitar possíveis vieses preconceituosos e discriminatórios no funcionamento da I.A.