Com o foco em serviços cada vez mais céleres e eficientes para a população, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) incrementou a força de trabalho com a nomeação de 113 assistentes de apoio judiciário para as varas e unidades especializadas da Capital e Interior. As nomeações constam na Portaria nº 1455/2024, disponível no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo desta sexta-feira (28/06).

A iniciativa está inserida no Projeto de Lei nº 18.781/2024, sancionado em maio deste ano, que objetiva ampliar o assessoramento às unidades de 1º Grau, incrementando o desempenho da atividade-fim para dar mais agilidade aos casos novos ingressados na Justiça cearense. Ao todo, serão nomeados 223 servidores.

REFORÇO
A lei sancionada também criou mais dois Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em Fortaleza, dobrando o número de unidades especializadas em procedimentos da Lei Maria da Penha na Capital, para que o atendimento às vítimas seja cada vez mais qualificado. Permitiu, ainda, a implementação de um Núcleo Judiciário de Apoio à Corregedoria de Presídios de Fortaleza, para o acompanhamento eficaz das unidades do sistema prisional sob jurisdição da Capital (abrangendo a Região Metropolitana), e a criação de mais um Núcleo Regional de Custódia e de Inquéritos, o sétimo no Interior, de modo a racionalizar a demanda do 4º Núcleo, sediado na Comarca de Caucaia.

EXPANSÃO
A nova lei garantiu a expansão da Secretaria Judiciária Regional de 1º Grau das Comarcas de Crato, Juazeiro do Norte e Barbalha (Sejud Crajubar), que foi transformada em Sejud Cariri, passando a abranger, gradativamente, as 28 comarcas que integram essa região do Ceará. Também incrementou a estrutura do Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior (Nupaci), especializado na confecção de expedientes processuais, para atender todas as demais comarcas do Estado, com exceção das localizadas no Cariri (já atendidas pela Sejud) e da Capital.