Com o avanço da implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU) na Capital e no Interior, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) instituiu unidade para a distribuição dos processos cadastrados na ferramenta em todo o Estado. A medida consta na Resolução nº 5/2020, aprovada nessa quinta-feira (20/08), durante sessão virtual do Pleno do Tribunal, conduzida pelo presidente da Corte, desembargador Washington Araújo.

Segundo o documento, a unidade responsável pela Distribuição ficará vinculada à Secretaria Judiciária (Sejud) do 1º Grau. As atividades do setor estão regulamentadas pela Portaria Conjunta nº 1.047/2020, da Presidência do TJCE e Corregedoria-Geral da Justiça do Estado, publicada no Diário da Justiça do último dia 12 de agosto.

Nesta sexta-feira (21), durante reunião sobre a implantação da Distribuição, foi definido o início do projeto-piloto para o próximo dia 26, na Comarca de Juazeiro do Norte. Participaram do encontro, por meio de plataforma virtual, o superintendente da Área Judiciária, Nilsiton Aragão, o secretário Judiciário de 1º Grau, Wilton Bessa, supervisores da Sejud 1º Grau e da Gerência de Informática do Fórum Clóvis Beviláqua e os três servidores que vão trabalhar na Distribuição nessa etapa inicial.

A juíza Larissa Braga, titular da 2ª Vara Criminal de Juazeiro do Norte, coordena as atividades de implantação dos processos de execução penal do Sistema de Automação da Justiça (SAJ) para o SEEU. Ela conta que todos os processos digitais em tramitação no Estado já foram migrados.

A magistrada também explica que a principal função da Distribuição será receber, do juiz da condenação, a carta de guia e depois encaminhar para a unidade de execução penal competente. A carta de guia é o documento expedido após a condenação do réu, com as informações sobre o cumprimento da pena. “A concentração da distribuição das novas cartas de guia em um único setor, de forma estadual, permitirá um melhor controle do registro das condenações no sistema, evitando eventuais duplicidades, além de permitir a especialização de funções e incremento de produtividade. Tudo para que haja o correto acompanhamento da pena”, enfatizou a juíza.

SOBRE O SISTEMA
O SEEU, que reúne processos de execução e informações relacionadas ao sistema carcerário de todo o país, começou a ser implantado no Ceará em novembro de 2019, conforme a Resolução nº 26/2019 do Órgão Especial. A ferramenta foi desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de centralizar e unificar a gestão de processos da execução penal, permitindo a juízes, advogados, promotores e partes acompanhar o cumprimento das penas, de forma mais eficiente e confiável.

Com o sistema, será possível visualizar eletronicamente os prazos de progressão, oferecendo em tempo real, por meio de cálculo automático, o quadro das execuções penais em curso, entre outros benefícios.