O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, nesta quinta-feira (10/11), resolução que cria a Comissão de Políticas Judiciárias de Promoção da Igualdade Racial (CPJPIR). A medida foi aprovada durante sessão conduzida pelo vice-presidente do Tribunal, desembargador Abelardo Benevides Moraes, no exercício da Presidência.

O objetivo da resolução é auxiliar e propor à Administração do Poder Judiciário estadual a adoção de ações direcionadas ao enfrentamento do racismo e à valorização de práticas antidiscriminatórias, além de combater toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem.

Cabe à CPJPIR promover e incentivar a produção de estudos e pesquisas, bem como apresentar diagnósticos sobre informações que conduzam ao aperfeiçoamento das políticas institucionais e judiciárias. Deve promover eventos acadêmicos e institucionais, em parceria com a Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec) e incentivar campanhas institucionais destinadas à divulgação da temática.

A iniciativa considera as Constituições Federal e Estadual e leva em conta a Recomendação nº 123/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que solicita a observância dos tratados e convenções internacionais, bem como o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, entre outras resoluções e portarias que tratam do tema.

DEFESA E PROTEÇÃO DA PESSOA IDOSA

Ainda durante a sessão desta quinta-feira, o Órgão Especial aprovou a resolução que institui a Comissão de Defesa e Proteção da Pessoa Idosa (CDPPI) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. Entre os objetivos estão a promoção e o acompanhamento das questões voltadas à efetivação e à garantia dos direitos da pessoa idosa, tais como celeridade aos processos judiciais e às demandas extrajudiciais.

As ações voltadas ao diagnóstico, prevenção, orientação e enfrentamento à violência são outras atribuições da CDPPI. A atuação engloba atos de violência patrimonial ou financeira contra a pessoa idosa, especialmente vulnerável, inclusive no âmbito das serventias extrajudiciais e da execução dos serviços notariais, e prevê a realização de campanhas de conscientização da sociedade.

A resolução aprovada considera que é obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. Também leva em conta a importância de instituir grupo para fins de promoção e defesa dos direitos dos idosos no âmbito das ações do Judiciário estadual.

Cada comissão será composta por dois desembargadores e dois juízes que serão indicados pela Presidência do TJCE e atuarão sem prejuízo das funções originárias. As designações coincidirão com o biênio dos mandatos dos cargos diretivos do TJCE.

ACESSO PLENO À INFORMAÇÃO

Na sessão desta quinta (10) o TJCE inaugurou um novo serviço para facilitar e garantir a acessibilidade de comunicação com população, especificamente às pessoas com deficiência auditiva. O Tribunal contratou profissionais de intérpretes de Libras junto à Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos (Apada) para atuarem durante as sessões de julgamento da Justiça, assegurando assim a acessibilidade plena da informação a todos.